Termos de Uso

O Info Previdência é um serviço de informação e organização documental sobre benefícios da Previdência Social. Ele reúne, para cada benefício, os requisitos previstos na legislação, a relação de documentos normalmente exigidos, orientações sobre onde obter cada documento e o passo a passo para apresentar o requerimento nos canais oficiais.

O serviço é oferecido por Pedro Fernandes Jacó — Advocacia & Consultoria Especializada, doravante denominado “fornecedor”. O contato oficial para qualquer assunto tratado neste documento é .

Estes limites são parte essencial do que você contrata e não comportam exceção:

• Não há vínculo com o INSS nem com qualquer órgão público. O Info Previdência é um serviço privado e independente.
• Não protocolamos requerimentos em seu nome, não acompanhamos processos administrativos e não intermediamos o contato com o INSS.
• Não há garantia de concessão. A análise e a decisão sobre qualquer benefício são exclusivas do INSS.
• O conteúdo não é consulta jurídica individualizada. Ele descreve regras gerais e não substitui a avaliação de um profissional habilitado sobre o seu caso.
• Os serviços do INSS são gratuitos no aplicativo e no site Meu INSS e pelo telefone 135. O que se remunera aqui é a organização da informação, não o acesso ao benefício.

Ao marcar a caixa de aceite no momento da compra e concluir o pagamento, você declara que leu, entendeu e concorda com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade. Registramos a data, a hora e o endereço IP desse aceite como prova da contratação.

Para contratar é necessário ter pelo menos 18 anos e capacidade civil, ou estar devidamente representado ou assistido.

4.1. O acesso completo custa R$ 97,00, em pagamento único, e vale por 12 meses contados da confirmação do pagamento. Não há renovação automática nem cobrança recorrente: terminado o prazo, o acesso simplesmente encerra.

4.2. O acesso libera o conteúdo completo das páginas de todos os benefícios disponíveis na plataforma no momento da contratação, incluindo requisitos, relação de documentos com as respectivas instruções, checklist com progresso, versão para impressão e passo a passo do requerimento.

4.3. O pagamento é processado por InfinitePay (CloudWalk Meios de Pagamento e Serviços Ltda.), que oferece Pix e cartão. Os dados do meio de pagamento são informados diretamente no ambiente do processador — o fornecedor não recebe, não vê e não armazena número de cartão.

4.4. O acesso é liberado automaticamente assim que o processador confirma o pagamento. Em pagamentos por Pix a confirmação costuma ser imediata; em cartão pode levar alguns minutos.

4.5. O preço vigente é o exibido na página de contratação no momento da compra. Reajustes posteriores não afetam acessos já contratados.

5.1. Não há cadastro com senha. O acesso é gravado em um cookie técnico no navegador usado na compra e acompanha automaticamente quem já pagou.

5.2. Na confirmação da compra você recebe um código de acesso de 12 caracteres. É com ele que se libera o acesso em outro aparelho, ou no mesmo aparelho após limpar os dados do navegador. Guarde-o: ele é a única forma automática de recuperação.

5.3. O acesso é pessoal e intransferível. Compartilhar o código com terceiros, revendê-lo ou publicá-lo caracteriza uso indevido e autoriza a suspensão do acesso, sem devolução de valores.

5.4. Perdeu o código? Escreva para informando o e-mail usado na compra. A recuperação é feita manualmente após conferência.

6.1. Por se tratar de contratação fora do estabelecimento comercial, você pode desistir da compra em até 7 (sete) dias corridos contados da confirmação do pagamento, com devolução integral do valor pago, conforme o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor. Não é preciso justificar.

6.2. Para exercer esse direito, envie um e-mail para a partir do endereço usado na compra, com o pedido de cancelamento. O acesso é encerrado e a devolução é solicitada ao processador de pagamento.

6.3. O prazo de estorno depende do meio utilizado: em Pix o valor costuma retornar em poucos dias úteis; em cartão de crédito, o estorno aparece na fatura seguinte ou na subsequente, conforme o calendário da administradora.

6.4. Passado o prazo do item 6.1, não há devolução por simples desistência, já que o conteúdo é disponibilizado integralmente desde a confirmação do pagamento. Permanecem íntegros os direitos previstos em lei em caso de falha na prestação do serviço.

Todo o conteúdo da plataforma — textos, organização das listas, instruções, identidade visual e código — é protegido por direitos autorais e pertence ao fornecedor, ressalvados os textos legais e os documentos oficiais nele citados.

Você pode usar o conteúdo livremente para organizar o seu próprio pedido, inclusive imprimindo as listas. Não é permitido:

• Copiar, reproduzir ou republicar o conteúdo, no todo ou em parte, em qualquer meio;
• Revender, redistribuir ou disponibilizar o conteúdo a terceiros, com ou sem cobrança;
• Extrair o conteúdo de forma automatizada (raspagem, robôs, scripts) ou tentar contornar o controle de acesso;
• Usar o material para criar serviço concorrente ou base de dados derivada.

8.1. A legislação previdenciária muda, e valores como limites de renda e cotas são reajustados periodicamente. O conteúdo é revisado com esforço razoável, mas a fonte definitiva é sempre a norma vigente e os canais oficiais do INSS. Confira sempre a informação nos canais oficiais antes de agir.

8.2. A relação de documentos apresentada reflete o que costuma ser exigido. O INSS pode solicitar documentos adicionais conforme as particularidades de cada caso.

8.3. O fornecedor não responde pelo indeferimento de pedidos, por prazos do INSS, por decisões administrativas ou judiciais, nem por prejuízos decorrentes de decisões tomadas exclusivamente com base no conteúdo, sem a conferência nos canais oficiais ou a orientação de profissional habilitado.

8.4. Salvo nas hipóteses em que a lei não admite limitação, a responsabilidade do fornecedor fica limitada ao valor efetivamente pago pelo acesso.

O serviço é oferecido pela internet e pode ficar indisponível por manutenção, falha técnica ou motivo alheio ao controle do fornecedor. Interrupções pontuais não caracterizam descumprimento. Havendo indisponibilidade prolongada e injustificada, o prazo de acesso é prorrogado por período equivalente, mediante solicitação pelo canal de contato.

O fornecedor pode alterar, acrescentar ou reorganizar funcionalidades e conteúdos, desde que não reduza substancialmente o que foi contratado durante a vigência do seu acesso.

O acesso pode ser suspenso, sem devolução de valores, quando houver compartilhamento do código com terceiros, tentativa de burlar o controle de acesso, extração automatizada de conteúdo, ou qualquer conduta que comprometa a segurança e o funcionamento da plataforma. Sempre que possível, o titular é notificado antes pelo e-mail informado na compra.

Estes termos podem ser atualizados para refletir mudanças no serviço ou na legislação. A data da última atualização aparece no topo desta página. Alterações relevantes não retroagem para prejudicar acessos já contratados: valem as condições vigentes na data da sua compra.

Estes termos são regidos pela legislação brasileira, em especial pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), pelo Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018).

Fica eleito o foro do domicílio do consumidor para dirimir controvérsias decorrentes deste contrato, na forma do artigo 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor.

Dúvidas, pedidos de cancelamento, recuperação de acesso ou reclamações: . Respondemos pelo mesmo canal, no menor prazo possível.