Política de Privacidade

O responsável pelo tratamento dos dados pessoais coletados nesta plataforma — o controlador, na linguagem da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) — é Pedro Fernandes Jacó — Advocacia & Consultoria Especializada.

O canal para qualquer assunto relativo a dados pessoais, inclusive o exercício dos direitos descritos na cláusula 8, é .

Começamos por aqui porque é o que mais importa neste serviço:

• Não recebemos documentos. A plataforma não tem upload. Certidões, laudos, carteira de trabalho e comprovantes ficam com você — nunca conosco.
• Não coletamos CPF, RG, NIT nem dados de saúde. Nenhuma tela pede esses dados.
• Não vemos dados de cartão. Número, validade e código de segurança são digitados no ambiente de InfinitePay (CloudWalk Meios de Pagamento e Serviços Ltda.) e não trafegam pelos nossos servidores.
• Não usamos rastreadores de terceiros. Não há Google Analytics, pixel de rede social nem publicidade comportamental. As fontes tipográficas são servidas pelo próprio site, sem chamadas externas.
• Não vendemos dados. Em nenhuma hipótese, para ninguém.

3.1. Compra do acesso. Nome, e-mail e, se você informar, WhatsApp. Junto ao pedido guardamos o valor, a data, a situação do pagamento, os identificadores da transação devolvidos pelo processador, o código de acesso gerado e a data, hora e endereço IP do aceite dos termos. Base legal: execução de contrato (art. 7º, V, da LGPD) e, quanto ao registro do aceite, o cumprimento de obrigação legal e o exercício regular de direitos (arts. 7º, II e VI).

3.2. Formulário de contato. Nome, e-mail, WhatsApp opcional e o benefício de interesse, quando você preenche o formulário da página inicial. Servem para responder e enviar orientações sobre o benefício escolhido. Base legal: consentimento (art. 7º, I), que você pode retirar quando quiser.

3.3. Telemetria de interesse. Registramos que uma página de benefício foi visitada e qual era ela — sem identificar quem. Não há identificador de usuário, IP nem qualquer dado que permita ligar o registro a uma pessoa. Serve só para saber quais benefícios merecem mais atenção. Base legal: legítimo interesse (art. 7º, IX).

3.4. Registros técnicos. Como qualquer serviço na internet, o servidor registra dados de acesso, incluindo endereço IP, para segurança, diagnóstico e prevenção a abuso — inclusive o limitador que impede envios em massa nos formulários. Base legal: cumprimento de obrigação legal do Marco Civil da Internet e legítimo interesse (arts. 7º, II e IX).

Algumas informações nunca chegam ao servidor. Elas ficam no armazenamento local do seu navegador e você as apaga limpando os dados do site:

• O progresso do checklist — quais documentos você já marcou como reunidos. São gravados apenas identificadores de documento, como certidao-nascimento. Nenhum número, nenhuma data, nenhum dado pessoal.
• A preferência de tema (claro ou escuro).

Usamos um único cookie, e ele é estritamente necessário ao funcionamento do serviço contratado: o cookie de acesso, gravado após a confirmação do pagamento, é o que faz a plataforma reconhecer que você já pagou.

• Contém apenas o identificador do pedido e a data de validade, com assinatura criptográfica. Não guarda nome, e-mail nem telefone.
• É httpOnly: nenhum script de página consegue lê-lo, o que o protege inclusive de falhas de segurança no próprio site.
• Dura o mesmo tempo do acesso contratado (12 meses) e some sozinho no fim do prazo.
• Por ser necessário à execução do contrato, não depende de consentimento prévio — mas você pode apagá-lo a qualquer momento nas configurações do navegador ou encerrando o acesso neste aparelho, o que simplesmente encerra a sessão paga até você usar o código de acesso de novo.

Não há cookies de publicidade, de análise de audiência ou de terceiros.

Compartilhamos apenas o indispensável, e apenas com quem opera o serviço:

• InfinitePay (CloudWalk Meios de Pagamento e Serviços Ltda.) — recebe nome, e-mail e, se informado, telefone, para emitir a cobrança e processar o pagamento. O tratamento subsequente desses dados segue a política de privacidade do próprio processador.
• Provedor de hospedagem — a aplicação e o banco de dados rodam em infraestrutura de nuvem contratada, que atua como operadora e não usa os dados para finalidade própria.
• Autoridades — mediante ordem judicial ou requisição legal, no limite do que for exigido.

A infraestrutura de hospedagem pode estar localizada fora do Brasil. Nesse caso, a transferência internacional ocorre nos termos do artigo 33 da LGPD, limitada ao necessário para a execução do contrato.

• Dados do pedido (compra, pagamento, aceite): 5 anos após a compra, prazo alinhado à prescrição das relações de consumo e ao dever de comprovar a contratação.
• Dados do formulário de contato: até que você retire o consentimento ou peça a exclusão.
• Registros técnicos de acesso: pelo prazo do Marco Civil da Internet e o necessário à segurança.
• Telemetria anônima: por prazo indeterminado, já que não identifica pessoas e, por isso, está fora do alcance da LGPD.

O artigo 18 da LGPD garante a você, a qualquer momento e sem custo, o direito de:

• Confirmar se tratamos dados seus e obter acesso a eles;
• Corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Pedir anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade com a lei;
• Solicitar a portabilidade dos dados a outro fornecedor;
• Pedir a eliminação dos dados tratados com base no seu consentimento;
• Saber com quais entidades compartilhamos seus dados;
• Ser informado sobre a possibilidade de não consentir e as consequências disso;
• Retirar o consentimento a qualquer momento.

Para exercer qualquer um deles, escreva para . Respondemos no menor prazo possível e, nos casos de confirmação e acesso, em até 15 dias, conforme o artigo 19 da LGPD. Podemos pedir informações que confirmem sua identidade — é a única forma de não entregar dados seus a outra pessoa.

Alguns dados não podem ser apagados de imediato quando existe dever legal de guarda, como os registros da compra. Nesse caso explicamos o motivo e o prazo restante.

Você também pode apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Adotamos medidas técnicas compatíveis com o porte do serviço: tráfego cifrado por HTTPS, consultas ao banco de dados sempre parametrizadas, cookie de acesso assinado e inacessível a scripts, limitação de tentativas nos formulários, e registros de erro que não imprimem dados pessoais. Credenciais ficam em variáveis de ambiente e nunca no código.

Nenhum sistema é infalível. Se ocorrer incidente de segurança com risco relevante aos seus direitos, comunicaremos você e a ANPD, conforme o artigo 48 da LGPD.

O serviço é destinado a maiores de 18 anos. Não coletamos intencionalmente dados de crianças ou adolescentes. Identificado um cadastro nessas condições, os dados são eliminados.

Esta política pode ser atualizada quando o serviço ou a legislação mudarem. A data da última revisão está no topo da página. Mudanças que alterem de forma relevante o tratamento dos seus dados são comunicadas pelo e-mail informado na compra.

Veja também os Termos de Uso, que descrevem as condições do serviço contratado.